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Um dos temas mais delicados no Direito envolve a chamada “prisão civil”. Resquício da ideia romana de que o obrigado deveria responder com o seu corpo pela execução das dívidas que livremente contraiu, a prisão civil perdura…
Um dos temas que mais atrai a atenção dos advogados é a contagem dos prazos e, em especial, a incidência do benefício popularmente conhecido como “prazo em dobro”. Ao longo de 2017, o Superior Tribunal de Justiça…
Milhões de crianças brasileiras são privadas diuturnamente de educação, saúde, alimentação, vestuário, lazer e outros direitos básicos. Como qualquer outro problema social, o enfrentamento passa por ações públicas e pela iniciativa…
Uma fonte extremamente rica do dever de indenizar está prevista no Código Civil: o art. 187, CC: “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim…